Rômulo de Andrade Moreira

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial nº 2.131.258-RJ, à unanimidade, decidiu não aplicar a perpetuatio jurisdictionis no caso de morte do corréu que respondia pelo crime contra a vida, fixando que: “Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu a quem fora imputada a prática de crime doloso contra […]

A confissão é um meio de obtenção de prova (e não exatamente um meio de prova, como se costuma afirmar vez por outra) previsto no Código de Processo Penal, disciplinado especificamente entre os artigos 197 a 200. Outrora considerada como a regina probationum, hoje seu valor probatório é relativo, devendo ser corroborada por outros meios […]

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao discutir a aplicação do Tema Repetitivo 1.114, esclareceu que a nulidade decorrente da inobservância do interrogatório do réu como último ato da fase de instrução deve ser suscitada até o momento das alegações finais, nos termos do artigo 571, incisos I e II, do Código de […]

A Lei nº 14.836, recém-promulgada, alterou a Lei nº 8.038/90 e o Código de Processo Penal, para prever nova consequência relativa ao resultado de (qualquer) julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados (consagrando o princípio do in dubio pro reo e independentemente de qual processo se trate) e para dispor sobre a […]

No dia 1º. de abril de 2021, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Lei nº 14.132, acrescentando-se o artigo 147-A ao Código Penal, revogando-se o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais [1]. O crime consiste em “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, […]

O Parlamento alemão aprovou uma nova lei que permite o uso recreativo da maconha para os maiores de 18 anos, que agora poderão possuir quantidade substancial de cannabis sativa, com regras rigorosas para a compra da droga. A partir do dia 1º de abril, data da entrada em vigor da nova lei, em muitos espaços […]

No processo penal brasileiro, a execução penal inicia-se de ofício pela autoridade judiciária, sem necessidade de provocação do Ministério Público, nos termos dos artigos 105 e 147 da Lei nº 7.210/84 [1], salvo em relação à pena de multa, tendo em vista o disposto no artigo 164 da referida Lei de Execução Penal e a […]

A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a não recepção do artigo 385 do Código de Processo Penal pela Constituição de 1988, pois a possibilidade de o juiz condenar o réu em ação penal pública mesmo após o Ministério Público pugnar pela absolvição viola os princípios do devido […]

Como amplamente divulgado na imprensa e nos sites jurídicos em geral, foi promulgada a Lei nº 14.811/24, que instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevendo-se, outrossim, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, alterando-se […]

O médico e cientista italiano Lamberto Maffei, que dirigiu o Laboratório de Neurobiologia da Escola Normal Superior de Pisa, instituição onde foi professor emérito de neurobiologia, escreveu a obra (dentre várias outras) Elogio da Rebeldia, publicada em abril de 2020, em Portugal, pela Edições 70. O autor, que presidiu a Accademia Nazionale dei Lincei, tendo […]