Os direitos sociais do brasileiro vêm definidos no artigo 6º da Constituição e, dentre as inúmeras garantias elencadas, constam a saúde, previdência e a assistência social, exatamente a definição das ações integradas exigidas para o desenvolvimento da seguridade social, que conta com capítulo próprio na mesma carta de princípios. Referidos direitos constitucionais estruturam a dignidade […]
