Ronaldo Kochem

A proliferação de leis locais sobre Direito do Consumidor passou a utilizar a técnica da codificação para editar normas sobre a matéria. Esse não é apenas o caso do Código do Consumidor Estadual de Pernambuco (Lei nº 16.559/2019), que foi objeto de uma série de ações diretas de inconstitucionalidade. É também o caso do Código […]

Introdução Um novo problema relativo ao artigo 1.015 do CPC tem surgido nos tribunais de segundo grau. Hoje, após alguns meses do julgamento do Tema 988 pelo STJ, a discussão concentra-se na interpretação dos acórdãos do STJ, especialmente no que diz respeito à modulação de efeitos neles enunciada. É que parcela dos julgadores dos tribunais […]

Introdução Em acórdão publicado no dia 28 de fevereiro, o STJ novamente trata do rol do artigo 1.015 do CPC, que prevê as decisões contra as quais é cabível agravo de instrumento. No acórdão da Proposta de Afetação no Recurso Especial 1.704.520/MT, a corte afetou recurso para julgamento como recurso repetitivo com a seguinte questão […]