Com relação à habilitação de crédito tributário no processo de falência de empresa, torna-se relevante a transcrição de anotação ao artigo 82 do Decreto-lei 7.661/45, cuja regra também é aplicável ao regime jurídico criado pela Lei 11.101/05, constante do Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor do Professor Theotônio Negrão (36ª ed., Editora […]
