é delegado de polícia do RJ, professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, da Escola da Magistratura de Mato Grosso e do Cers, autor de livros, palestrante e colaborador oficial da Comissão de Alienação Parental da OAB-Niterói.
É com frequência que nos deparamos com notícias de genitores objetificando os filhos em comum, descumprindo a torto e a direito o regime de convivência da guarda compartilhada fixada judicialmente. Além das notícias, também é comum esse tema vir à tona nas delegacias de polícia, quando genitores ao narrar fatos criminosos, e ao se reportarem […]
Em 24 de maio de 2022 foi sancionada a Lei 14.344/22, conhecida como Lei Henry Borel, que entrou em vigor em 8 de julho deste mesmo ano, em razão de sua vacatio legis de 45 dias, conforme apregoa a regra esculpida no artigo 8º, §1º da LC 95/98. SpaccaA ampliação desse sistema de proteção legislativa […]
A Lei 14.197/2021, cuja vacatio é de 90 dias, a contar da data de sua publicação — ou seja, entra em vigor no dia 30 de novembro de 2021 —, acrescentará o Título XII na Parte Especial do Código Penal, ostentando a rubrica "dos crimes contra o Estado democrático de Direito", além de pôr fim à […]
Após o advento da Lei nº 13.869/19 (nova Lei de Abuso de Autoridade), é preciso aos agentes públicos incumbidos da investigação criminal que redobrem a sua atenção, principalmente quando da análise de alguns requerimentos formulados por advogados. SpaccaNa maioria das vezes, os requerimentos dos causídicos são para obter informações sobre o andamento de procedimentos policiais — […]
SpaccaÉ cediço que algumas atividades exercidas pelo delegado de polícia guardam estreita relação com o Poder Judiciário, incluindo-se funções materialmente judiciais, como se verifica no decreto de detenção em flagrante, na concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, na expedição de alvará de soltura ou de mandado de condução coercitiva etc. Considerando as afinidades […]
SpaccaNo seio da sociedade contemporânea, ainda há um tímido debate responsável por expor a dificuldade de se enxergar o sofrimento psíquico humano como questão de saúde pública. Historicamente, o indivíduo foi educado a emudecer a angústia, a não demonstrar sinais de desequilíbrio, sob pena de ter seu convívio marginalizado. Qualquer desordem da psique enquanto for […]
SpaccaA lei 13.964/19, mais conhecida por “Pacote Anticrime”, trouxe em seu bojo diversas atualizações legislativas, todas elas com sua importância para o sistema jurídico penal brasileiro. Acerca das inovações trazidas, traz perplexidade o fato de não haver abordagem direta ao inquérito policial, já que esta ferramenta é o principal instrumento de investigação existente no país […]
SpaccaA Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, denominada de “pacote anticrime”, que entrará em vigor apenas no dia 23 de janeiro de 2020 trouxe dentre as diversas modificações no sistema de justiça criminal e da legislação penal, algumas que dizem respeito às regras sobre medidas cautelares, e dentre elas, uma nova modalidade de […]
SpaccaA Presidência da República sancionou e publicou em 5 de setembro de 2019 a Lei 13.869/19, que representa o novo marco legal sobre os aspectos penais e processuais penais do abuso de poder praticado por agente público e revogou expressamente as regras anteriores sobre o mesmo tema, a Lei 4.898/65. A novatio legis ao ser […]
SpaccaEm uma análise dialógica entre a Constituição Federal e os sistemas de proteção aos direitos humanos, tomando como método a análise das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sistema do qual o Brasil faz parte, podemos concluir que a doutrina vem classificando as etapas da prisão em flagrante com vistas às análises das doutrinas […]
