Do crime de estupro O crime de estupro está tipificado no Código Penal em seu artigo 213 e visa proteger a liberdade sexual de mulheres e de homens, o direito de exercerem sua sexualidade, escolherem seus parceiros, e inclusive podendo recusar ao seu próprio cônjuge, se assim desejarem. A liberdade sexual significa que se deve […]
