é procurador do Trabalho, mestre em Direito, especialista em Filosofia do Direito, História e Filosofia da Ciência, e em Direitos Humanos e Trabalho, e associado do Movimento do Ministério Público Democrático.
Há diversos dispositivos legais que vedam o trabalho a pessoas condenadas por crimes pela restrição de concessão de alvarás, permissões e autorizações para trabalho, muitas vezes sem qualquer relação com o crime pelo qual a pessoa foi condenada. Na CLT o art. 346 que determina a suspensão das funções do químico que tenha concorrido com […]
A decisão colegiada do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida no Agravo de Instrumento 400.331-4/1, reconheceu expressamente em sua ementa, em ação movida pela San Remo, detentora da marca Drible contra a São Paulo Alpargatas, que é admissível a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica havendo “comprovação da debilidade financeira mediante apresentação […]
