Salomão Ismail Filho

A doutrina constitucional trata do princípio da “proibição da insuficiência”, cuja finalidade é auxiliar no acompanhamento da concretização dos direitos sociais, quando se define, a partir da Constituição, um conteúdo mínimo de direitos fundamentais, ao qual o legislador estaria vinculado e proibido de suprimir sem uma compensação adequada (QUEIROZ, 2006, p. 105-110). Destarte, em tese, […]

A tese da “reserva do possível” tem origem na doutrina alemã, que desenvolveu uma teoria segundo a qual o Estado-Administração apenas poderia realizar os direitos fundamentais que exigissem prestações materiais conforme a disponibilidade existente no seu caixa, ou seja, se houvesse disponibilidade orçamentária para concretizar o direito em discussão. Em princípio, trata-se de uma conclusão […]

O termo interesse público é uma expressão bastante genérica e abstrata. Frequentemente, inúmeras ações do Estado-governo ou Estado-administração são praticadas sob o pálio do chamado “interesse público”. Todavia, o alto grau de abstração do termo interesse público termina por dificultar a verificação, na prática, de determinas ações ou escolhas administrativas, ou seja, se elas foram […]

Uma vez assegurado determinado patamar de direitos sociais aos cidadãos, o Poder Público não poderá voltar atrás, impondo um “retrocesso” na qualidade de vida da população. Essa é a definição básica do princípio da vedação ao retrocesso social, cânone de origem alemã, o qual tem por objeto a proibição da revogação de leis que criem/implementem […]