Samy Charifker

Entrou em vigor, no dia 12 de Maio deste ano, a Lei 13.419/2017 que promove alterações na Consolidação da Leis do Trabalho para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A nova Lei, batizada de Lei de Gorjetas, define constituir “gorjeta”, não só […]

O sistema de franquia está em franco crescimento no Brasil. De acordo com números divulgados pela Associação Brasileira de Franshising (ABF), a atividade denominada como franchising é responsável pela criação 940.887 empregos diretos, com um faturamento anual de 103,292 bilhões de reais, em 2012. O sistema de franquia no Brasil é regulado pela Lei 8.955, […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem proferido reiteradas decisões no sentido de afastar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no que se refere aos royalties recebidos por meio de contratos de franquia. O referido Tribunal firmou entendimento de que esse tipo de contrato não envolve, na essência, pura obrigação de fazer, mas […]

A distribuição gratuita de prêmios com finalidade promocional é estratégia de marketing amplamente difundida no mercado, constituindo-se num dos instrumentos freqüentemente utilizados pelas empresas para promover os seus produtos ao público consumidor. Quando se trata de promoções comerciais, não raramente, surge o seguinte questionamento: há necessidade de prévia autorização para realizar essa promoção? Embora fato […]