Sandro Luis Uehara

é advogado militante Presidente Prudente/SP, membro da Comissão de Defesa do Consumidor - OAB/SP - 29ª Subsecção Presidente Prudente/SP.

Legislação obriga empresas a discriminar ligações telefônicas

Há muito tempo constitui-se direito do consumidor saber o que está pagando, porque está pagando, quanto está pagando e como deve ser pago, tudo de forma transparente e precisa. Também há mais de 13 anos é dever do prestador de serviços ou fornecedor de produtos esclarecer ao consumidor, de forma clara e satisfatória, tudo sobre […]

Telefonica não pode exigir cobrança de consumidores

O famoso caso Kelli x Telefônica chega ao fim. Foi julgado no dia 18 de maio de 2004, no Supremo Tribunal Federal, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 496.136 com a seguinte decisão: “A Turma, por votação unânime, negou o provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator”. Para quem […]