é advogado associado no escritório Chiesa Advogados Associados, especialista em Direito Tributário com extensão em Planejamento Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet).
O Projeto de Lei Complementar (PLP nº 108/2024), segundo projeto a regulamentar a reforma tributária (EC nº 132/2023), veicula uma previsão no mínimo estranha em relação ao ITCMD. Trata-se da incidência desse imposto sobre a distribuição desproporcional de dividendos como se doação fosse, desde que tenha sido realizada “por liberalidade” e “sem justificativa negocial passível […]
Atividades, operações ou contratos mistos são aqueles onde mercadorias são fornecidas com serviços ou serviços são prestados com o fornecimento de mercadorias. Independentemente da ordem entre mercadorias e serviços, essas operações suscitaram a seguinte dúvida nos aplicadores do direito positivo: deveriam elas ser objeto de tributação pelo ISS ou pelo ICMS? Algumas soluções foram propostas. […]
No mês de maio do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 e fixou a seguinte tese: "O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual". Essa conclusão, a nosso ver, já era […]
