Em 27 de setembro de 2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 513/2013, cuja precípua finalidade é a de promover a “ampla” reforma da Lei nº 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal – LEP. Referido Projeto – fruto de estudos promovidos por uma […]
