Sarah Piancastelli Moreira

O reconhecimento da existência de repercussão geral quanto à constitucionalidade da absolvição lastreada no quesito genérico previsto no artigo 483, caput, inciso III, c/c §2º, do Código de Processo Penal [1] levará o Plenário do Supremo Tribunal Federal a analisar se o controle judicial das absolvições por clemência no tribunal do júri ofende o princípio constitucional […]

A promulgação da Lei 13.964/2019, vigente desde o último dia 23 de janeiro de 2020, talvez seja a mais importante alteração promovida no ordenamento processual penal positivado no Código de Processo Penal, no que repisada a estrutura acusatória processual estipulada na Constituição Federal de 1998, com destaque para a importante modificação das regras de competência […]