Sarina Sasaki Manata

é advogada, mestranda em Direito Tributário pelo Ibet, conselheira do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, membro efetivo da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP e especialista em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Tributário

A reforma da tributação do consumo e o contencioso tributário

Em julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que altera o sistema tributário nacional. Encaminhado ao Senado, em outubro de 2023 o relator, senador Eduardo Braga, apresentou texto substitutivo, que aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça para votação em Plenário. O projeto propõe […]

Previdência

Revogação de decreto não autoriza contribuição sobre aviso prévio

Em contrariedade ao anúncio do governo federal de redução dos encargos sociais e da crise econômica mundial, foi publicado no dia 13 de janeiro de 2009 o Decreto 6.727, que revogou o artigo 214, parágrafo 9º, inciso V, alínea “f” do Regulamento da Previdência Social — Decreto 3.048/99 —, que estabelecia que o aviso prévio […]