Saulo Tarcísio Carvalho Fontes

é juiz do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de São Luís. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e Doutor em Direito pelo UNICEUB. Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 16ª Região (AMATRA XVI – Maranhão).

Advocacia

Opinião: Criminalizar ofensa às prerrogativas é banalizar direito penal

Em seu célebre Strafrecht Allgemeiner Teil (Band I), Claus Roxin já pontuara que, nos Estados Democráticos de Direito, nem tudo pode ser criminalizado ao inteiro alvedrio do legislador. Bem ao contrário, o legislador ordinário deve se ater ao programa penal da Constituição que o subordina; e, de um modo geral, as constituições democráticas não admitem […]