A edição do Diário Oficial da União publicada em 13 de junho de 2022 veiculou a Medida Provisória (MPV) de nº 1.124, que "transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial". Assinada pelo presidente da República em conjunto com os ministros da Economia e da Casa Civil, a medida tem […]
