Sávio Luiz Martins Pereira

é advogado, especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia de Minas Gerais e membro das Comissões Estaduais de Proteção de Dados, de Saúde Suplementar e de Direito Médico, as três da OAB/MG.

Sávio Pereira: Inconstitucionalidade da MP nº 1.124

A edição do Diário Oficial da União publicada em 13 de junho de 2022 veiculou a Medida Provisória (MPV) de nº 1.124, que "transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial". Assinada pelo presidente da República em conjunto com os ministros da Economia e da Casa Civil, a medida tem […]