Sebastião Maria Carvalho de Oliveira

O exame da Carta Política promulgada em 1.988 permite-nos constatar que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante Decreto Legislativo, sobre tratados, acordos […]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CABÊNCIA E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por: Sebastião Maria Carvalho de Oliveira* O cabimento de Ação Civil Pública e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propô-la, ressaem evidentes das disposições contidas no art. 84, da Lei Complementar nº 75/93, vazadas nos seguintes termos: “Incumbe ao Ministério […]

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