Sebastião Sérgio da Silveira

é promotor de Justiça em Ribeirão Preto, professor e coordenador dos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Ribeirão Preto, mestre e doutor pela PUC-SP.

A Ação Civil Pública como instrumento de proteção ao direito individual

Nos dias atuais, acompanhamos um crescimento vertiginoso do número de ações judiciais que buscam a efetividade ao direito à saúde. São medidas ajuizadas contra União, Estados e Municípios, nas quais se pleiteiam medicamentos, aparelhos, tratamentos, etc. De um lado, uma legião de cidadãos que depositam no Poder Judiciário a última esperança para salvação de suas […]