Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr.

Passados mais de 45 anos da criação do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), é natural que legislação venha a exigir mudanças, visando bem adequar o paradigma legislativo às tendências contemporâneas do trabalho humano e aos novos modelos de negócios surgidos pelo impacto da tecnologia. Objetivamente, a Lei 6.321/1976 — que instituiu o PAT — estabeleceu um […]

O anonimato não é — nem pode ser — manto para a impunidade do denuncismo irresponsável. Aqueles que querem e defendem a justa aplicação da lei não podem ter medo ou vergonha de mostrar sua face. A luta pela legalidade e pelo aprimoramento moral das instituições traduz circunstância natural do republicanismo sério. Todavia, o uso abusivo ou […]

O excelentíssimo senhor presidente da República, em certa oportunidade, manifestou intenção de eventualmente indicar um ministro "terrivelmente evangélico" ao Supremo Tribunal Federal. Tal como revelada, a externalidade presidencial possibilita oportuna análise jurídica sobre eventual correlação entre opção de fé (esfera individual) e o critério de indicação à Suprema Corte (interesse público), à luz da laicidade […]

A regra constitucional é de alva clareza ao determinar que as comissões parlamentares de inquérito "terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" (artigo 58, §3º), tendo sido previamente assegurada a lato competência para "solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão" (artigo 58, §2º, V, CF/88). Explicitando a normatividade vigente, a Lei 1.579/1952 dispôs que […]

Vamos aos fatos: visando estimular a regularização de ativos remetidos não oficialmente ao exterior, bem como interessado em otimizar o resultado fiscal em época de crise, o governo federal instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), materializado na Lei 13.254/2016. Em linhas gerais, a medida foi executada com êxito, resultando aos cofres […]

A festejada operação "lava jato" é, sem sombra de dúvidas, o maior projeto de reenquadramento ético-institucional brasileiro. Tal iniciativa não nasceu por acaso; houve um intenção deliberada de mudar a ordem dos acontecimentos no Brasil, pois a corrupção havia saído de controle. Objetivamente, o preço da desonestidade pública brasileira ficou totalmente antieconômico. A ganância dos […]

A chamada prospective overruling é a técnica utilizada para arejar posicionamentos jurisprudenciais corroídos pelo tempo e distantes dos fins constitucionais de elevação civilizatória e aprimoramento coletivo. Sabidamente, decisões judiciais não são feitas de pedra, mas de valores jurídicos suscetíveis à natural influência do avançar da vida em sociedade. Logo, o progredir da existência traz consigo um natural […]

É público e notório que o egrégio Supremo Tribunal Federal vem ampliando sua função política na atual quadra evolutiva da democracia brasileira. Sem cortinas, o fenômeno veio para ficar e, se bem executado, poderá contribuir muito para o progresso institucional da nação. Todavia, como todo fato complexo, há desafios e limites jurídicos a serem observados, […]

Está em tramitação no Congresso Nacional a chamada “PEC do Voto Aberto” que visa a decretação do fim do voto secreto em processos de cassação de parlamentares. A iniciativa – por elevar o princípio da transparência e o próprio espírito republicano – vem sendo saudada e festejada por inúmeros setores da sociedade brasileira. Parte-se da […]

Em período de estabilidade econômica, é natural que as conquistas salarias reais sejam de menor calibre financeiro. Após longos anos de insana inflação galopante, o país, através de sucesso do Plano Real, conseguiu atingir bases mais sólidas e estáveis de desenvolvimento institucional. Sabidamente, o efeito perverso da inflação atinge em cheio os pobres e menos […]