Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr.

É público e notório que o egrégio Supremo Tribunal Federal vem ampliando sua função política na atual quadra evolutiva da democracia brasileira. Sem cortinas, o fenômeno veio para ficar e, se bem executado, poderá contribuir muito para o progresso institucional da nação. Todavia, como todo fato complexo, há desafios e limites jurídicos a serem observados, […]

Está em tramitação no Congresso Nacional a chamada “PEC do Voto Aberto” que visa a decretação do fim do voto secreto em processos de cassação de parlamentares. A iniciativa – por elevar o princípio da transparência e o próprio espírito republicano – vem sendo saudada e festejada por inúmeros setores da sociedade brasileira. Parte-se da […]

Em período de estabilidade econômica, é natural que as conquistas salarias reais sejam de menor calibre financeiro. Após longos anos de insana inflação galopante, o país, através de sucesso do Plano Real, conseguiu atingir bases mais sólidas e estáveis de desenvolvimento institucional. Sabidamente, o efeito perverso da inflação atinge em cheio os pobres e menos […]

A previdência privada, em razão das conhecidas limitações e deficiências do INSS, vem ganhando amplitude e protagonismo na cena jurídica nacional. Nesse contexto, não é de estranhar que, além das flores, surjam espinhos que, antes de crises de legalidade, representam uma janela dialética fundamental para o necessário e justo desenvolvimento dos institutos que circundam tão […]

As palavras da lei nem sempre são precisas, embora a lei sempre precise de palavras. Infelizmente, a invulgar tarefa legislativa nem sempre é exercida com o denodo e cuidado, gerando situações de dúvida e intranquilidade social. Nesses casos de vagueza, dubiedade ou abertura linguística, é permitido ao Supremo Tribunal Federal o uso da técnica de […]

Segundo recentes notícias da imprensa especializada, o governo planeja alterar determinadas regras de investimentos das entidades de previdência privada. Sobre o tema, convém destacar, inicialmente, que o Brasil passa por um progressivo processo de alteração do paradigma previdenciário nacional. Objetivamente, o governo — antevendo o estouro do rojão — está procurando limitar a responsabilidade da […]

Sabidamente, o recurso extraordinário, regra geral, não goza de efeito suspensivo (artigo 542, §2º, CPC). Todavia, existem situações extremas que, para fins de preservação de direitos, exigem a excepcional concessão de feito suspensivo. Nesse contexto, surgiam duas alternativas à parte recorrente: 1ª) interposição de recurso extraordinário e concomitante propositura de ação cautelar no STF para […]

O julgamento da Ação Penal 470 pelo colendo STF tem suscitado um importante debate sobre instigante tema jurídico: cabem ou não Embargos Infringentes de decisão plenária da Suprema Corte em ação penal originária? Bem, antes da análise do problema, vamos aos aspectos objetivos da contenda, mapeando, gradualmente, os pontos nevrálgicos da discussão de forma a […]