Selma Ferreira Lemes

é advogada, mestre em Direito Internacional e Doutora em Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo (USP), professora de Arbitragem, ex-inntegrante da Comissão Relatora da Lei de Arbitragem, ex-membro brasileiro da CCI e vice-Presidente da Associação Latino-Americana de Arbitragem (Alarb).

Arbitragem

Opinião: Carta arbitral para execução de tutelas do exterior

A execução de tutelas de urgência fora da sede da arbitragem é, internacionalmente, uma das áreas em que a eficácia do procedimento arbitral é colocada em xeque [1]. Com o aumento do trânsito de pessoas e da transferência internacional de bens, as disputas internacionais estão, frequentemente, sediadas em locais onde nenhuma das partes possui ativos ou […]

Leis

Arbitragem na Administração Pública não precisa de regra posterior

SpaccaA arbitragem é uma forma de solução extrajudicial de controvérsias regulada na Lei 9.307/96. As partes num contrato podem estabelecer que os conflitos dele surgidos sejam dirimidos por árbitros, independentes e imparciais. Tanto as pessoas de direito público, como privado podem dispor da arbitragem. Tramita no Congresso Nacional projeto de lei (PLS 406/13 e PL-CD […]