Selma Ferreira Lemes

SpaccaDesde que a Emenda Constitucional 45/2004 transferiu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para homologação de sentenças judiciais e arbitrais estrangeiras, foram emitidos 50 acórdãos referentes à arbitragem (sentenças arbitrais proferidas no exterior ou discussão quanto à validade de cláusula compromissória inserida em contrato julgada no judiciário estrangeiro). A radiografia que se […]

Mensagem lida no Simpósio sobre Arbitragem promovido na Amcham Recife, em 23 de setembro de 2013, em que Petrônio Muniz foi homenageado. No dia 23 de setembro, há 17 anos, estávamos no Palácio do Planalto em Brasília, no ato da assinatura e sanção pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso da Lei 9.307. Havia cerca de 100 […]

Desde a década de 1960, a participação do Estado na economia é sentida por meio da sociedade de economia mista, cujo escopo é desenvolver atividade econômica (Decretos-Leis 200/67 e 900/69), independentemente de se referir a um serviço público ou não. A sociedade de economia mista deve ser criada por lei, na forma de sociedade por […]