Duas notícias publicadas recentemente no site do Superior Tribunal de Justiça devem ter chamado a atenção do contribuinte. As manchetes eram: “Continua impasse em relação à incidência ou não de ICMS sobre provedores de acesso à internet” e “Unicred Litoral obtém no STJ isenção da COFINS apesar do impasse sobre hierarquia das leis”. O que […]
