Sérgio Barbosa da Silva Filho

é advogado no escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, pós-graduado em Direito Imobiliário, Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP), com especialização em Finanças pelo Coppead UFRJ e bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

REsp nº 1.949.182/SP e Tema 1.158 do STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp nº 1.949.182/SP submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos com repercussão geral, acolheu o previsto na Lei Federal nº 9.514/97, no §2º do artigo 23¹ — recentemente incluído pela Lei Federal nº 14.620/2023 — e no §8º do artigo 27². Além disso, foi […]