é advogado, sócio do escritório Montenegro Filho Advogados, mestre em Direito Constitucional Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e especialista em Processo Tributário pela Universidade Federal de Pernambuco.
O Programa RenovaBio figura entre as mais ambiciosas políticas públicas ambientais já implementadas no Brasil. Estruturado pela Lei nº 13.576/2017, o programa busca induzir a redução das emissões de gases de efeito estufa no setor de combustíveis por meio de um mercado regulado de créditos de descarbonização (CBIOs), que remunera os produtores de biocombustíveis pela […]
