Sergio Paulo Gomes Gallindo

Até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, admitida com repercussão geral, realizado em 15/3/2017 pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), tanto as operações com incidência tributarias de ICMS quanto as com incidência de ISS eram operadas sob a consideração de que as alíquotas incidiam sobre o faturamento e integravam da base de cálculo […]

A desoneração da folha, como é usualmente referida, foi estabelecida há dez anos, pela Lei 12.546/2011, como uma política pública voltada a impulsionar a geração de emprego e renda em setores econômicos intensivos em mão de obra, e implementada por meio da instituição de uma contribuição previdenciária patronal substitutiva, incidente sobre a receita bruta das […]

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, no final de 2020, em torno da tese pela exclusão das hipóteses de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (softwares). No caso concreto, que se refere ao julgamento das Ações Diretas de […]

A polêmica em torno da incidência tributária sobre licenciamento de software, ainda não pacificada no Pretório Excelso, tem sido motivo de preocupação profissional, bem como de reflexões acadêmicas. Em 2016, defendi minha dissertação de mestrado em Direito Político e Econômico, na qual o capítulo três foi integralmente devotado à questão, incluindo desdobramentos na tributação sobre serviços […]

A desoneração da folha de pagamentos foi instituída por meio da Lei 12.546, de 2011, inicialmente com três setores, sendo um deles o setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC). Juridicamente, tratou-se da instituição de uma contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (CPRB), com alíquota inicial de 2,5%, substituição a contribuição previdenciária patronal (CPP) […]

Economia intensiva em dados e a Lei 13.709/18 O uso de dados gera efeitos práticos de crescente significância socioeconômica, com efeitos no bem-estar de indivíduos e crescimento. Yuval Harari entende que os dados podem, com grau de cientificidade, estabelecer conceitos de “certo” e “errado”[1]. Não sem razão a necessidade de se atribuir a eles relevância […]