Sérgio Pinheiro Marçal

é sócio da área de Relações de Consumo de Pinheiro Neto Advogados.

Marçal e Simão: Marketplaces e inteligência artificial na UE

Os produtos devem ser seguros! Este é o princípio básico (quase que universal) adotado e seguido pelas legislações dos mais variados países. Ainda em 1985, a ONU promulgou a Resolução 39/248, que já indicava: "Os governos devem adotar ou incentivar a adoção de medidas apropriadas, incluindo sistemas legais, normas de segurança, normas nacionais e internacionais, […]