Sheila Isfer Ribas Hidalgo

é advogada Associada da Advocacia Felippe e Isfer e atua no setor de Direito Civil e Processo Civil, graduada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), especialista em Direito Civil e Processual Civil pela mesma instituição.

O esbulho possessório e seus efeitos extintivos sobre a obrigação tributária

A tributação sobre a propriedade urbana e rural, ainda que fundada na titularidade de direitos reais, pressupõe o exercício efetivo dos poderes inerentes à propriedade — usar, gozar, dispor e reivindicar. Quando o contribuinte é despojado da posse em virtude de invasão ou esbulho possessório, desaparece o suporte fático da tributação, tornando indevida a cobrança […]