Sheila Ribeiro da Silva

A Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 previa, em sua redação original, a exclusão expressa do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da base de cálculo do ICMS durante o período de transição da reforma tributária. Todavia, tal previsão foi suprimida do texto final da Emenda […]

A Emenda Constitucional nº 132/2023 [1] e a Lei Complementar nº 124/2025 [2] representam marcos da reforma tributária no Brasil, reorganizando a tributação sobre bens e serviços por meio do IBS e CBS. A positivação do princípio da neutralidade se destaca por ser um instrumento afim de evitar distorções econômicas e preservar a concorrência. Spacca […]

A reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 [1], representa uma das maiores alterações no sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Seu propósito central é a simplificação, a transparência e a racionalização da tributação sobre o consumo, criando um novo modelo centrado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição […]