Silvio Maciel e Silva Junior

é advogado, encarregado geral suplente de dados e analista de proteção de dados do município do Rio de Janeiro, LL.M em Proteção de Dados: LGPD & GDPR pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela FMP, e pós-graduado em Direito Digital, coordenador da obra coletiva <i>Direito Digital: Tendências e Desafios</i> e criador da newsletter LGPD.IA Pública.

Leis

Da norma à fiscalização: como a ANPD aplica alguns dos princípios da LGPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem construindo, por meio de suas notas técnicas e deliberações, precedentes regulatórios que transformam princípios abstratos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em parâmetros concretos de fiscalização. Freepik Entre os dez princípios do artigo 6º, quatro aparecem de forma recorrente nas deliberações da agência diante […]