Silvio Roberto Matos Euzébio

A instituição do juiz de garantias pela Lei nº 13.964/2019 foi objeto de questionamento pelas ADIs nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 [1], esta última proposta pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), e seu julgamento foi concluído no sentido da sua validade, tendo o STF deliberado: “2. Por maioria, declarar a constitucionalidade […]

Objeto de regulamentação de Política Judiciária pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 225, de 31/5/2016, o programa chamado de Justiça Restaurativa passou a ser implementado pelos Tribunais de Justiça, copiada por Ministérios Públicos, além de ser tema recorrente de cursos e estudos diversos. O referido ato normativo traz uma macrodefinição do tema: […]

Com a modificação do artigo 185, §5°, do Código de Processo Penal (CPP), foi introduzido o direito do réu se entrevistar com o seu advogado ou defensor acerca do ato processual e das suas consequências. A norma tem com o objetivo assegurar o contato para possibilitar a melhor forma de exercício da garantia do contraditório […]

SOBRE A REFORMA DAS DECISÕES E O APERFEIÇOAMENTO DAS SENTENÇAS À LUZ DA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA Silvio Roberto Matos Euzébio* Sumário: 1. O controle da prestação jurisdicional.. 2. Do error in judicando. 3. Do error in procedendo. 4. Da comunicabilidade entre os erros. 5. A correção do erro na aplicação da pena. 6. O controle a […]