é pós-graduada em Direito da Economia e da Empresa pela FGV e em Direito e Economia pela UFRGS, mestre em Direito do Estado pela UFRGS e procuradora da Fazenda Nacional.
Analistas políticos e econômicos têm dito que o Brasil está enfrentando a pior crise política e econômica de sua história. Ainda que se possa reputar tal afirmação como exagerada, porque outras crises graves já ocorreram, o fato que ninguém pode negar é que a presente crise é, sim, de extrema gravidade. Nesse contexto, buscam-se saídas […]
Como já ressaltei em artigos anteriores, encontram-se em tramitação alguns projetos de lei que pretendem modificar o sistema de cobrança de créditos tributários existente (dentre outros, PL 2.412/07, PL 5.080/09, PL 3.337/15 e PLC 181/15). Tais projetos, contudo, partem de uma premissa equivocada, que é a de que a cobrança da Dívida Ativa, como hoje […]
No início de 2015, tomou corpo uma enorme mobilização oriunda da base das carreiras da Advocacia Pública Federal, com centenas de advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Banco Central e procuradores Federais, dos mais distantes rincões do país, abordando parlamentares federais, indo semanalmente ao Congresso Nacional, num forte trabalho de convencimento a […]
Em artigo anterior, procurei evidenciar o equívoco da noção corrente de que, já que a arrecadação dos créditos inscritos em Dívida Ativa é pequena, é ineficiente a cobrança tal como prevista nas leis hoje existentes – em especial, a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais, ou simplesmente LEF). Volto aqui a afirmar que esse é […]
No último dia 4 de abril, foi aprovada, em segundo turno, pelo Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 544/2002, que cria 4 novos Tribunais Regionais Federais no Paraná, Minas Gerais, Amazonas e Bahia, além dos 5 já existentes (Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Pernambuco). Para entrar em vigor, […]
