Divergências no entendimento das leis que regulamentam a estabilidade de emprego para empregados reabilitados ou portadores de deficiências têm levantado uma série de discussões acerca do assunto em todo o país. Embasados no artigo 93, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina que a dispensa imotivada de empregados reabilitados ou portadores […]
