Este artigo tem por objetivo demonstrar que a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista não tem aplicabilidade à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a partir da análise de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo ações nas quais a Cemig defende a não incidência do IPTU sobre os imóveis de […]
