Spencer Sydow

As Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 de 2025, publicadas em 10 de novembro de 2025, encerram um processo regulatório longo e previsível, iniciado nas Consultas Públicas BCB nº 109, 110 e 111. Embora tenham demorado a ser publicadas, as normas foram bem recebidas por grande parte das exchanges que, há anos, operam em […]

A constrição de ativos virtuais no Brasil enfrenta, até hoje, obstáculos significativos que decorrem não apenas da ausência de integração normativa e tecnológica entre o Poder Judiciário e as entidades que prestam serviços nesse mercado, mas também do descompasso entre a velocidade de evolução da tecnologia blockchain e das diversas modalidades e funcionalidades de ativos […]

A Constituição de 1988, ao estruturar a organização político-administrativa do Estado, consagrou um sistema federativo que distribui competências legislativas e administrativas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Reprodução Dentro dessa lógica federativa, a Carta Magna estabelece competências legislativas exclusivas, concorrentes e residuais, cabendo à União legislar privativamente sobre determinadas matérias […]

Impulsionado por uma espiral constante de liquidez e adoção, o mercado brasileiro de ativos virtuais há muito tempo deixou de ser periferia experimental para figurar como vértice pulsante da economia informático‑financeira nacional. A cada exercício amplia‑se o patamar de capital mobilizado, o leque de participantes — do investidor de varejo às prestadoras de serviços —, […]

O mercado brasileiro de ativos virtuais atravessa um momento crucial, impulsionado por uma crescente institucionalização, maior adesão popular e um ecossistema de inovação tecnológica em rápida evolução. Ao mesmo tempo, enfrenta desafios regulatórios cada vez mais complexos, que envolvem a harmonização de normas, a segurança jurídica das operações e a definição de diretrizes claras para […]

O Telegram, uma das principais plataformas de comunicação social do mundo ao lado do WhatsApp, WeChat, Instaram, YouTube e TikTok, se tornou um aplicativo amplamente utilizado ao redor do mundo para facilitar a prática de diversos tipos de crimes. Divulgação/Telegram Isso acontece porque os usuários do aplicativo podem utilizar números virtuais (VoIP) para criar contas […]

A Lei nº 14.478/22, que além de estabelecer diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, e que alterou o Código Penal para criar o tipo previsto na redação do artigo 171-A, promoveu três alterações na Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem […]

No Brasil, as pirâmides financeiras, especialmente aquelas que utilizam ou simulam o uso de criptoativos e ativos digitais, estão em voga. Esse fenômeno, aliado à evolução das tecnologias, gerou a necessidade de criar um tipo penal específico e com penas mais rigorosas para esquemas de pirâmide e movimentos fraudulentos de promessa de ganho fácil. Reprodução […]

Recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Habeas Corpus nº 828.054 — RN — 2023/0189615-0) [1], por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Isso ocorre porque, segundo o colegiado, […]

No Brasil, os investimentos em criptoativos movimentaram cerca de R$ 133 bilhões em 2023 [1] e atualmente ocupam o nono lugar [2] no mercado mundial. Essa colocação demonstra a necessidade de haver uma regulamentação local que abarque princípios éticos como o da transparência, que são cruciais para a proteção dos direitos dos usuários. Pexels A […]