Stephanie Carolyn Perez

é advogada criminal, doutoranda em Direito Penal pela Universidad de Buenos Aires (UBA – Argentina), mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), professora das disciplinas de Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal nos cursos de graduação e pós-graduação e autora de artigos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.

Consultor Jurídico

Opinião: Controle judicial na recusa do MP ao oferecimento de ANPP

1) Considerações iniciais A Lei 13.964/2019, conhecida como lei "anticrime", previu, no artigo 28-A do CPP, o acordo de não persecução penal (ANPP), conferindo trateamento negocial aos delitos de média potencialidade lesiva. Trata-se de mecanismo de solução consensual celebrado entre o titular da ação penal (promotor de Justiça) e o autor do fato delituoso, assistido por […]

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Opinião: Nova LIA: dez pontos que você precisa conhecer

Foi publicada no último dia 26 a Lei nº 14.230, que promoveu profundas alterações no procedimento e nas regras a serem aplicadas nos inquéritos e ações civis relacionados a atos de improbidade administrativa. As alterações foram no sentido de conferir maior segurança jurídica ao gestor público e de diminuir os espaços de subjetividade das autoridades […]

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Opinião: Sobre a norma que exige representação no estelionato

Introdução A Lei nº 13.964/2019, conhecida como lei "anticrime", trouxe importantes alterações ao Código Penal. Merece destaque a inclusão do §5º no artigo 171, que passa a exigir representação do ofendido para o processamento da ação penal no crime de estelionato. Muito se discutiu sobre a possibilidade (ou não) de aplicação retroativa do referido dispositivo […]