Encontra-se em discussão, no ambiente do Poder Judiciário paranaense, assunto de superlativo interesse de empresas que respondem — há anos — processos administrativos junto à Administração Pública estadual. Em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), discute-se, em síntese, se o instituto da prescrição intercorrente, aplicado aos processos em trâmite perante à Administração Pública Federal, […]
