Sylvio Motta

Foi promulgada a Emenda Constitucional 58/09 alterando o artigo 29, IV bem como alterando a redação do artigo 29-A, caput, todos da Carta da República. Não é de hoje que o Constituinte derivado vem exercendo um controle cada vez mais contundente sobre os gastos municipais. Tal minudência se explica pelos desmandos administrativos que sempre nortearam […]

Foi promulgada a Emenda Constitucional 58/09 alterando o artigo 29, IV bem como alterando a redação do artigo, 29-A, caput, todos da Carta da República. Não é de hoje que o Constituinte derivado vem exercendo um controle cada vez mais contundente sobre os gastos municipais. Tal minudência se explica pelos desmandos administrativos que sempre nortearam […]

Como deveria ser de conhecimento público, desde 1999 o Congresso Nacional não deliberava sobre vetos. Ou seja, desde o século passado, nenhum veto vinha sendo votado pelo nosso Congresso. Abstraído o absurdo dessa omissão, outro absurdo maior ocorreu há duas semanas: a liberação da pauta com a aprovação de todas as 962 proposições de veto […]

Para Patrícia Regina Pinheiro Sampaio e Carlos Affonso Pereira de Sousa (2005), para a aplicabilidade dos tratados no território nacional é necessário saber se todos os trâmites foram corretamente obedecidos, o que requer a análise das fases do processo de conclusão dos tratados, constantes da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. O Brasil […]

Um dos maiores tormentos que afligem os postulantes a cargos públicos é decifrar o conteúdo das leis que permeiam o programa das matérias jurídicas que compõem o concurso. Não raro quando o candidato se depara, pela primeira vez, com uma lei qualquer, sente-se confuso, disperso e desestimulado. Contudo, o problema é bem menor do que […]

Identificação criminal no texto constitucional significa o registro, guarda e recuperação de todos os dados e informações necessários para estabelecer a identidade do acusado. Esse conceito não se confunde com a identificação — do qual é espécie —, que é o processo de se estabelecer uma identidade. A propósito, identidade é o conjunto de características […]