Tadeu Puretz

No último dia 14 foi publicada a Portaria RFB 1.750/2018, que versa sobre a representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a administração pública federal. Uma das inovações da normativa tem por […]

A Lei Complementar 116/03, recentemente alterada pela LC 157/16, ajustou a legislação do ISS à prática tributária e à jurisprudência dos tribunais superiores[1], com a introdução de medidas para evitar a guerra fiscal entre municípios e inclusão de novos serviços no campo de incidência do ISS. Dentre os pontos em questão, destaca-se a alteração do […]

Em virtude da recente divulgação dos relatórios emitidos pelo Ministério da Fazenda, especialmente no que se refere aos julgamentos administrativos em trâmite no Carf, passamos a analisar o atual cenário da cobrança judicial de dívidas tributárias sob o prisma da legislação processual em vigor, levando em consideração os valores envolvidos em discussões no referido Conselho […]

Buscamos neste trabalho analisar a extensão conferida à imunidade dos templos de qualquer culto, conhecida popularmente como imunidade religiosa, cotejando aspectos práticos com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal através da apresentação de críticas construtivas sobre a matéria e apontando, ao fim, nossas considerações acerca do tema. As imunidades tributárias tem sido objeto de […]