Tainah Lasmar Leon

É assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual "o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal" (AgRg no REsp 1.218.030/PR, 5ª Turma, […]

Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) é o acordo de não persecução penal (ANPP), que pode ser definido como um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, assistido por seu advogado. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado cujo […]