A Lei 13.654, editada em 23 de abril de 2018, provocou intenso debate na comunidade jurídica e nos tribunais acerca de sua constitucionalidade formal. A norma alterou o Código Penal e, dentre outras mudanças, revogou o inciso I do parágrafo 2º do artigo 157, que previa a causa de aumento de pena para o roubo mediante […]
