Neste artigo pretendemos tratar de questão relevante para o Funrural e RAT no tocante às exportações e à imunidade tributária. SpaccaPrevê o artigo 149 da Carta Magna quanto à imunidade e as receitas decorrentes de exportação para as contribuições tal como o Funrural: "Artigo 149 — Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico […]
