Na sessão virtual realizada no dia 25 de setembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 606.003, que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as ações relacionadas a contratos de representação comercial formalizados com autônomos, e não a Justiça do Trabalho. A controvérsia advém do disposto na Emenda Constitucional nº 45 (EC […]
