Talita Quézia de Assis

é advogada criminalista, sócia-fundadora do escritório Talita Assis Advocacia Criminal, graduada em Direito pela Faculdade Padre Arnaldo Janssen, especialista em Direito Penal Militar pelo ETNA Instituto Educacional, membro da Comissão de Direito Militar da OAB/MG e membro da Comissão de Processo Penal da OAB/MG.

Processo

Processo penal militar e o momento da apresentação do rol de testemunhas da defesa

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no bojo do RHC 142.608/SP, que, a partir da publicação da ata do respectivo julgamento, os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (CPP) devem ser aplicados aos processos penais militares cuja instrução não tenha iniciado. Essa decisão foi tomada devido à constatação de que o […]