é advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, membro regular da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT e membro regular da Comissão de Direito Penitenciário, Sistema Prisional e Execução Penal da OAB/MT.
Com a implementação da Lei Federal 13.964/19 (pacote anticrime), mais precisamente, no parágrafo 2o, do artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva com “finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia”, deve ser inadmitida. Freepik Resolvido. A lei pôs […]
