Tâmara dos Reis de Abreu

Em face da morosidade do processo ético-punitivo médico, visando evitar um prejuízo maior ao paciente ou à sociedade, o Conselho Federal de Medicina atribuiu aos conselhos regionais a possibilidade de interditar cautelarmente o colega profissional. De acordo com o artigo 25 da Resolução nº 2.145/2016 do CFM, o pleno do CRM poderá, por maioria simples de […]

Uma questão que ainda reside grande celeuma doutrinária e jurisprudencial é a possibilidade transmissão da indenização por danos morais aos herdeiros da vítima da lesão a um direito. Em algumas decisões, a transmissibilidade da indenização tem sido indeferida, sob o argumento de que o objeto da ação não possui qualquer natureza patrimonial, mas se refere […]