é advogada especialista em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com atuação principal em licitações e contratos administrativos perante Tribunais de Contas.
A aplicação de multa aos gestores e ocupantes de cargos políticos é prática tradicional e bastante comum nos Tribunais de Contas quando da constatação de que o agente tenha dado causa à contratação irregular, ou na comprovação de sobrepreço, superfaturamento ou prejuízo ao erário por força do contrato firmado. TCE-SP A Constituição de 1988 não […]
