A relação entre os benefícios fiscais de ICMS e a tributação federal (IRPJ/CSLL) tem sido objeto de indefinição e disputa no Brasil há décadas, ocupando os “holofotes”, com maior intensidade, desde o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antes mesmo da publicação do respectivo acórdão, a Procuradoria da Fazenda […]
