Na última semana de abril, foi finalizado o julgamento do Tema 1.182 (REsp nºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC) pela 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ponto para os contribuintes, ponto para a fiscalização. A briga de braços ainda prossegue porque, é claro, a questão finalizada ainda não pode ser considerada encerrada, como sempre nesse […]