Telma Aparecida Rostelato

Para que se possa saber à quem a legislação está se reportando, primeiramente não se pode prescindir da averiguação de quem seriam os abarcados pela proteção legislativa, sendo o que ocorre com relação às pessoas com deficiência, que ao longo de décadas requereu interpretação ampliativa para que se tornasse viável a compreensão de quem efetivamente […]

O autor Sérgio Cruz Arenhart ensina, em sua obra As Ações Coletivas e o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário, que hodiernamente as demandas coletivas vêm aumentando no país. Assim, este é o instrumento de participação da sociedade na administração da coisa pública; traduzindo-se em papel de verdadeiro instrumento de democracia participativa, na realização […]