*O texto abaixo é o prefácio do livro Manual dos Recursos nos Juizados Especiais Federais – 5ª edição, escrito pelos juízes José Antonio Savaris e Flavia da Silva Xavier. É muito recente, em nossa história judiciária, a institucionalização normativa dos Juizados especiais. Na Justiça Estadual, isso ocorreu há cerca de 15 anos, pela Lei 9.099/95; […]
